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27 de maro de 2019

Recuperação Judicial de Empresas: do Excessivo Poder de Voto de um só Credor em Detrimento da Vontade da Ampla Maioria

Por Ariane Louise Beltrame Santos[1]
 

A Lei n. 11.101/2005 regula a recuperação judicial, extrajudicial e falência do empresário e da sociedade empresária.
Referida lei, dentre o procedimento previsto, de maneira geral, possibilita a sociedade empresária em dificuldade financeira apresentar um plano de pagamento sujeito à aprovação, em assembleia, pelos credores. Após aprovação pelo órgão assemblear, o referido plano se sujeita a homologação pelo Poder Judiciário.
Destaque-se, ainda, que a não aprovação do plano de pagamento, pelos credores, implica em falência da empresa recuperanda por expressa disposição legal.
Os credores, neste cenário, tem soberania na aprovação do plano recuperacional, por essência da lei de regência, que visa o soerguimento da empresa mas sem perder de vista o direito dos credores sujeitos.
Não obstante, diante de situações excepcionais, pode o Magistrado conceder, manu militari, a recuperação judicial contra decisão assemblear que rejeitar o plano de recuperação judicial, nos termos que dispõe o §1º, do artigo 58, da Lei nº 11.101/2005.
Referido instituto, denominado crawm down, foi criado com o intuito de evitar o “abuso da minoria” ou de “posições individualistas”, sobre o interesse da sociedade, na superação do regime de crise empresarial.
Assim, nos moldes do que preceitua o §1º, do artigo 58, da Lei nº 11.101/2005, poderá o Magistrado conceder a recuperação judicial à empresa, mesmo diante da não aprovação do plano, nos casos em que, cumulativamente se verificar:
a) o voto favorável de credores que representem mais da metade do valor de todos os créditos presentes à assembléia, independentemente de classes;
b) a aprovação de 2 (duas) das classes de credores nos termos do art. 45 desta Lei ou, caso haja somente 2 (duas) classes      com credores votantes, a aprovação de pelo menos 1 (uma) delas;
c) na classe que o houver rejeitado, o voto favorável de mais de 1/3 (um terço) dos credores, computados na forma dos §§ 1o e 2o do art. 45 desta Lei.
Ocorre que a jurisprudência tem admitido outra hipótese de concessão da recuperação judicial a empresa pelo Poder Judiciário, mesmo diante do resultado negativo da assembleia, fora das situações elencadas pelo §1º, do artigo 58, da Lei nº 11.101/2005.
Trata-se dos casos em que a não aprovação do plano se deu por força de flagrante abuso de direito de voto de credor com considerável representatividade na respectiva classe e vital para a rejeição do plano apresentado, em detrimento dos demais credores e do próprio soerguimento da empresa recuperanda.
Nesse sentido, numa interpretação teleológica e finalista da norma, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça[2] manteve o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que confirmou a aprovação do plano de recuperação judicial, após ter sido rejeitado por uma das três classes de credores, ou seja, apesar da ausência do preenchimento de forma integral, dos requisitos definidos no inciso III, do §1º, do art. 58, da LREF.
Como disposto acima, a Lei nº 11.101/2005, mais precisamente em seu artigo 58, autoriza ao Magistrado conceder a recuperação judicial, mesmo que contra o que foi estabelecido em decisão assemblear, desde que preenchido de forma cumulativa, na mesma assembleia os requisitos inseridos nos incisos do §1º[3].
Ocorre que no caso levado a julgamento no REsp 1.337.989 – SP, foram preenchidos os requisitos dos incisos I e II do art. 58 e, no tocante ao inciso III, o plano obteve aprovação qualitativa em relação aos credores com garantia real, haja vista que recepcionado por mais da metade dos valores dos créditos pertencentes aos credores presentes, pois ‘presentes 3 credores dessa classe o plano foi recepcionado por um deles, cujo crédito perfez a quantia de R$ 3.324.312,50, representando 97,46376% do total dos créditos da classe, considerando os credores presentes’.
Ou seja, no caso em discussão não se alcançou a maioria quantitativa, já que recebeu a aprovação por cabeça de apenas um credor, apesar de quase ter atingido o quórum qualificado (obteve voto de 1/3 dos presentes, sendo que a lei exige "mais" de 1/3).
Assim, um único credor da classe que possui crédito superior a 50% dos créditos totais habilitados na recuperação judicial conduziu o destino da assembleia de credores (uma vez que, em qualquer hipótese de voto desfavorável o plano de recuperação judicial seria reprovado).
Diante deste cenário, pautando-se pela mitigação da norma, apesar de não ter sido, de forma plena, atendidas as exigências do inciso III, §2º, art. 58 – voto favorável de mais de 1/3 dos credores da classe que houver rejeitado - em razão da preservação da empresa (art. 47, da LREF), entendeu-se pela autorização da concessão da recuperação judicial.
Trata-se de situação evidente de abuso de direito de voto pela força que representa no cenário assemblear, de forma individual, em detrimento dos demais credores.
Isso se deu sob o enfoque de que a mantença da empresa ainda recuperável deve sobrepor-se aos interesses de um ou poucos credores divergentes, ainda que sem amparo de fundamento legal plausível, como ocorreu no presente caso.
Diga-se isto porque a hermenêutica conferida à Lei nº 11.101/2005, corroborado com o dualismo pendular a interpretação das regras da recuperação judicial deve prestigiar a preservação dos benefícios sociais e econômicos que decorram da manutenção da atividade empresarial saudável, e não os interesses de credores ou devedores, sendo que, diante das várias interpretações possíveis, deve-se acolher aquela que buscar conferir maior ênfase à finalidade do instituto da recuperação judicial.
Neste cenário, possível concluir, a partir da postura adotada pela jurisprudência que, quando se trata da aplicação dos preceitos advindos da Lei n. 11.101/2005, nenhuma interpretação pode ser aceita se dela resultar circunstância que, além de não fomentar, inviabilize a superação da crise empresarial, com consequências perniciosas ao objetivo de preservação da empresa economicamente viável, à manutenção da fonte produtora e dos postos de trabalho, além de não atender a nenhum interesse legitimo dos credores, sob pena de tornar inviável toda e qualquer recuperação, sepultando o instituto.
 
 

[1] Advogada. Atuante na área de Recuperação Judicial. Especialista em Direito Civil e Processual Civil. Sócia da Frizzo e Feriato Advocacia Empresarial.
[2] REsp 1.333.989 – SP
[3] I – o voto favorável de credores que representem mais da metade do valor de todos os créditos presentes à assembléia, independentemente de classes;
II – a aprovação de 2 (duas) das classes de credores nos termos do art. 45 desta Lei ou, caso haja somente 2 (duas) classes com credores votantes, a aprovação de pelo menos 1 (uma) delas;
III – na classe que o houver rejeitado, o voto favorável de mais de 1/3 (um terço) dos credores, computados na forma dos §§ 1o e 2o do art. 45 desta Lei.
 

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