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21 de maio de 2020

Está Chegando ao Fim o Prazo Para Aderir ao Refis de Icms do Mato Grosso do Sul

Por Alana Firmani Vertuan
 

No 16º dia do mês de dezembro de 2019 entrou em vigor a Lei n. 5.457/19, que dispôs sobre as formas excepcionais de pagamento de créditos tributários referentes ao Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

Apesar de o prazo de adesão orginalmente previsto já ter sido ultrapassado, em 13 de março de 2020, foi editada a Lei n. 5.493/20, que prorrogou para o dia 15 de junho de 2020, o termo final de adesão ao sobredito programa de regularização fiscal.

Dentre as diversas vantagens trazidas pelo mencionado REFIS (que contempla débitos, inscritos ou não em dívida ativa, gerados até 31 de dezembro de 2018), podem ser mencionadas: a possibilidade de pagamento integral do valor do débito, à vista, em parcela única, com redução de 95% das multas, punitivas ou moratórias e de 80% dos juros de mora correspondentes; e a possibilidade de pagamento parcelado da dívida, em até 60 (sessenta) parcelas, com redução de 80% das multas, punitivas ou moratórias e de 60% dos juros de mora correspondente.

Não obstante, há ainda uma terceira possibilidade, que surge para os chamados “grandes devedores”, qual seja: o pagamento do débito em até 120 parcelas, com desconto de 80% sobre multas e 60% sobre juros.

Muito embora as condições criadas pelas normas em questão sejam deveras benéficas, para que não tenha a sua pretensão denegada, o contribuinte deve analisar com cautela, não só os seus débitos, como também o seu enquadramento dentro da proposta de parcelamento e o procedimento que deve ser adotado para a adequada realização de sua proposta de adesão.

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