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As Garantias Oferecidas em Cédula de Crédito Bancário Necessitam de Aval do Cônjuge?
Em interpretação livre do artigo 1.647, inciso III, do Código Civil, pode parecer que sim, já que o dispositivo preceitua que nenhum dos cônjuges pode prestar fiança ou aval, sem a autorização do outro, com exceção do regime de separação absoluta de bens.
Soma-se isto, à Súmula nº 332, emanada pelo Superior Tribunal de Justiça, que dispõe em igual sentido, no que concerne a ineficácia total da fiança.
Entretanto, o mesmo Código Civil disciplina, em seu artigo 903, que os títulos de crédito também são regidos por lei especial.
Foi justamente neste sentido que decidiu o Ministro Moura Ribeiro, no Agravo em Recurso Especial nº. 1894187 – SP, interposto por uma Cooperativa de Crédito, em que a garantia prestada em cédula de crédito bancário sem o aval do cônjuge foi considerada válida.
No caso, o Julgador aplicou a Lei nº 10.931/04, capítulo IV, que nada dispõe acerca da indispensabilidade de outorga uxória/marital, ou seja, reformou a decisão do processo originário, para afastar a nulidade do aval que havia sido prestado sem a assinatura do consorte.
O entendimento segue o exarado pela Terceira Turma do STJ (Resp nº 1.526.560/MG), que abarca, inclusive, letras de câmbio, notas promissórias, cheques, duplicatas e notas de crédito, por se tratarem de títulos nominados, logo, regrados por leis esparsas, no intuito de não obstar o fomento da circulação de riquezas.
Relevante tal decisão, já que a outorga uxória, ou seja, a autorização do marido ou da esposa, muitas vezes, é interpretada como requisito indispensável de qualquer operação financeira, o que não é verdade, visto que dependerá da existência ou não de lei especial concernente o título.
A toda sorte, é necessário que será realizada uma análise qualitativa do caso concreto, de modo que não passem desapercebidos detalhes pertinentes para o deslinde das causas junto ao Judiciário.
Autoras: Alessandra Reis Martins (OAB/PR nº 113.128) e (OAB/PR nº 91.060).
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