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28 de fevereiro de 2019

A Sucessão Empresarial e a Eventual Responsabilidade da Pessoa Jurídica Adquirente.

Por Jéssica Celuppi[1]
 
A alienação de estabelecimento empresarial está legalmente prevista pelo artigo 1.144 do Código Civil e é prática comum no cenário empresarial.
Todavia, referida medida pode acarretar responsabilidade da sucessora pelo passivo deixado pelo alienante. A regra está contida nos artigos 1.145 e 1.146 do Código Civil.
A norma civil prevê a responsabilidade solidária da empresa adquirente por débitos contratados e contabilizados pela empresa alienante pelo prazo de um ano da aquisição, em se tratando de créditos vencidos, e daqueles a vencer, por um ano contado da data do vencimento da obrigação.
Trata-se da responsabilidade da empresa adquirente advinda da chamada sucessão empresarial. Para que fique caracterizada a sucessão empresarial é necessário que o adquirente permaneça no mesmo ramo de atuação, mesmo endereço (ponto comercial), utilizando-se da mesma clientela, entre outros.
Ocorre que não são poucas as situações em que a aquisição do estabelecimento comercial se dá fora dos ditames contidos no artigo 1.144 do Código Civil, por mais das vezes no cenário da informalidade. No entanto, importante destacar que, seja uma aquisição formal ou informal, ambas geram responsabilidade pela empresa sucessora, tanto por débitos cíveis, quanto trabalhistas e fiscais.
O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná entende desnecessário a existência de ato formal de compra e venda do fundo do comércio, sendo suficientes provas fáticas com indícios fortes de que houve a sucessão empresarial.[2] Nesses casos, independente da formalização da referida aquisição, em havendo mesmo ramo de atuação, identidade de endereços, cliente, dentre outros indícios de continuidade da exploração econômica pela empresa sucessora, deve-se responsabilizar a adquirente pelos passivos deixados pela alienante, na forma da lei civil vigente. Ou seja, uma vez verificada a presença dos poderes inerentes ao domínio, está caracterizada a sucessão empresarial e a responsabilidade dela decorrente.
Não obstante, a mesma jurisprudência do Tribunal Paranaense tem afastado a sucessão empresarial nos caso em que a empresa alienante mantém a sua atividade empresarial[3].
O que se observa é uma postura séria da jurisprudência no sentido de que havendo indícios suficientes de aquisição de estabelecimento comercial ou fundo de comércio por empresa sucessora, deve ser responsabilidade por débitos da empresa alienante, uma vez que a aquisição pode se dar a qualquer título, bastando a comprovação da continuidade da atividade pela empresa sucessora. Ademais, em alguns casos referida continuidade pode representar inclusive abuso de personalidade jurídica, impondo responsabilidade por todo o passivo da empresa antecessora[4]. Todavia, a sucessão não se presume, sendo necessária a prova efetiva da sua ocorrência, a partir dos elementos de empresa e domínio aqui citados.
A responsabilidade por sucessão empresarial é facilmente verificada nos casos relacionados à passivos tributários. Não obstante, não se perca de vista que é efetiva ferramenta para responsabilidade por passivos cíveis contraídos pela empresa antecessora, viabilizando a responsabilidade de terceiro, neste caso a sucessora, aplicando-se a débitos de todas as espécies, como, por exemplo, aqueles oriundos de empréstimos bancários.
Logo, na aquisição de fundo de comércio ou estabelecimento de sociedade empresária, imprescindível a análise contábil das dívidas existentes, a fim de que se tenha clareza quanto ao passivo envolvido e o possível risco de responsabilização da empresa sucessora pelos débitos da alienante. Referida cautela exige-se, ainda, quanto aos passivos tributários e trabalhistas que podem sim atingir a empresa sucessora.
Neste cenário, a análise dos ativos e passivos na aquisição de empresas, a partir de informações fiscais, previdenciárias e contábeis, em especial com relação as dívidas preexistentes, é fundamental a fim de evitar a ocorrência de sucessão empresarial e a consequente incidência de responsabilização da pessoa jurídica sucessora por débitos que não foram contraídos por si, em prejuízo a atividade econômica desenvolvida.
 

[1] Advogada. Atuante na área de Recuperação de Crédito. Especialista em Direito Civil e Processual Civil. Sócia da Frizzo e Feriato Advocacia Empresarial.
[2] TJPR – 2ª C. Cível – AC nº 989.673-1 – Relatora: Juíza Substituta em Segundo Grau Dra. Josély Dittrich Ribas. Unânime – DJ. 09.04.2013; TJPR - 3ª C.Cível - 0022412-74.2018.8.16.0000 - Mandaguari -  Rel.: José Laurindo de Souza Netto -  J. 29.08.2018.
[3] TJPR - 13ª C.Cível - 0006501-22.2018.8.16.0000 - Curitiba -  Rel.: Josély Dittrich Ribas -  J. 26.09.2018.
[4] TJPR - 2ª C.Cível - 0018076-05.2016.8.16.0030 - Foz do Iguaçu -  Rel.: Antônio Renato Strapasson -  J. 22.05.2018;

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