Publicações
30 de Abril de 2020
Julgamentos Empatados no Carf Agora São Decididos em Favor do Contribuinte
Por João Paulo Batista Câmara
No dia 14 de abril de 2020, restou publicada a Lei 13.988, que trata da regulamentação sobre as hipóteses de negociações de dívidas com a União, suas Autarquias e Fundações.
Em meio às disposições da referida norma, foi inserido o artigo 28 que, fugindo do tema central da dita lei, promoveu substanciais alterações nas regras de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) ao extinguir a figura do voto de qualidade.
Pra compreender melhor os impactos decorrentes desta alteração, primeiramente é preciso lembrar que o CARF é um órgão integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, que tem por função aplicar a lei à casos concretos, de modo a edificar entendimentos e interpretações acerca de questões tributárias, com o objetivo de nortear tanto a atividade fiscal, como também os atos dos contribuintes.
Assim sendo, a partir do momento em que surgem controvérsias a respeito da atuação fiscal, o CARF se incumbe de saná-las e para tanto, se vale do voto de conselheiros que são selecionados, de forma paritária, dentre os representantes da Fazenda Nacional e dos contribuintes (os quais são escolhidos a partir de indicações de confederações representativas de categorias econômicas e centrais sindicais).
No entanto, por vezes, em virtude do empate das votações, a solução da controvérsia acaba sendo ditada pelo presidente da turma julgadora, cujo voto passa a ser computado duas vezes (eis o voto de qualidade).
O que ocorre, é que os presidentes das turmas julgadoras do CARF são sempre selecionados dentre os Conselheiros Representantes da Fazenda Nacional e como consequência disto, muitos juristas preconizavam que o ato de relegar o voto de minerva à um julgador oriundo dos quadros de servidores de carreira da Fazenda Nacional, acabava por comprometer não só a ideia de paridade, como também a própria justiça da decisão (mesmo que os ditos os Presidentes não estejam adstritos a votar em favor da Fazenda).
Destarte, com a nova previsão do artigo 28, da Lei 13.988, que colocou fim ao voto de qualidade, instalou-se um novo cenário em âmbito nacional, posto que contemporaneamente, se houver empate entre os Conselheiros do CARF, a solução do litígio será firmada em favor do contribuinte.
No dia 14 de abril de 2020, restou publicada a Lei 13.988, que trata da regulamentação sobre as hipóteses de negociações de dívidas com a União, suas Autarquias e Fundações.
Em meio às disposições da referida norma, foi inserido o artigo 28 que, fugindo do tema central da dita lei, promoveu substanciais alterações nas regras de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) ao extinguir a figura do voto de qualidade.
Pra compreender melhor os impactos decorrentes desta alteração, primeiramente é preciso lembrar que o CARF é um órgão integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, que tem por função aplicar a lei à casos concretos, de modo a edificar entendimentos e interpretações acerca de questões tributárias, com o objetivo de nortear tanto a atividade fiscal, como também os atos dos contribuintes.
Assim sendo, a partir do momento em que surgem controvérsias a respeito da atuação fiscal, o CARF se incumbe de saná-las e para tanto, se vale do voto de conselheiros que são selecionados, de forma paritária, dentre os representantes da Fazenda Nacional e dos contribuintes (os quais são escolhidos a partir de indicações de confederações representativas de categorias econômicas e centrais sindicais).
No entanto, por vezes, em virtude do empate das votações, a solução da controvérsia acaba sendo ditada pelo presidente da turma julgadora, cujo voto passa a ser computado duas vezes (eis o voto de qualidade).
O que ocorre, é que os presidentes das turmas julgadoras do CARF são sempre selecionados dentre os Conselheiros Representantes da Fazenda Nacional e como consequência disto, muitos juristas preconizavam que o ato de relegar o voto de minerva à um julgador oriundo dos quadros de servidores de carreira da Fazenda Nacional, acabava por comprometer não só a ideia de paridade, como também a própria justiça da decisão (mesmo que os ditos os Presidentes não estejam adstritos a votar em favor da Fazenda).
Destarte, com a nova previsão do artigo 28, da Lei 13.988, que colocou fim ao voto de qualidade, instalou-se um novo cenário em âmbito nacional, posto que contemporaneamente, se houver empate entre os Conselheiros do CARF, a solução do litígio será firmada em favor do contribuinte.
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