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06 de maio de 2020

Recomendações do Conselho Nacional de Justiça – Possibilidade de Revisão do Plano de Recuperação Judicial

Por Roger Deivis Leite
 
 
Buscando fazer frente à crise social e econômica que foi deflagrada pela pandemia do coronavirus e que vem lançando as empresas em uma instabilidade financeira cada vez maior, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou o Ato Normativo de n. 0002561-26.2020.2.00.0000, que estabeleceu recomendações a todos os Juízos com competência para o julgamento de ações de recuperação judicial.
 
De acordo com a sobredita recomendação, os Juízes podem autorizar a devedora, que esteja em fase de cumprimento de seu plano, a apresentar plano modificativo a ser submetido novamente à Assembleia Geral de Credores (AGC), em prazo razoável, desde que: (i) comprove que a sua capacidade de cumprimento das obrigações foi diminuída pela crise decorrente da pandemia de Covid-19; e (ii) tenha adimplindo com as obrigações assumidas no plano vigente até 20 de março de 2020.
 
É preciso atentar, no entanto, que qualquer alteração do plano recuperacional não só deverá ser submetida a votação e aprovação da AGC, como também precisará ser oportunamente homologada pelo Juízo.
 
Em que pese estas medidas não sejam, por si só, suficientes para viabilizar a superação da atual crise, com elas, o CNJ, indubitavelmente, abriu uma possibilidade a mais para que, mediante a adequação de seus planos às atuais perspectivas de crescimento econômico, as empresas que já estavam lutando para preservar as suas atividades e honrar seus compromissos financeiros, possam continuar no mercado.

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