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04 de janeiro de 2019

A Proteção Legal ao “trade Dress” ou “conjunto-imagem” e o Crime de Concorrência Desleal.

Por Patrícia Frizzo[1]
 
É crescente o número de empresas que tem seus direitos violados pelo uso de embalagens ou apresentação de produtos e serviços com cópia parcial ou integral do “conjunto imagem”, desprovida de autorização. A lei protege o denominado “trade dress” que assegura o direito a não reprodução por terceiros não autorizados, de produtos ou serviços similares ao seu “conjunto imagem”, que implicam em concorrência desleal. Destaque-se que a proteção citada não se confunde com a patente, o desenho industrial ou a marca, embora possível ser constituído por elementos passíveis de registro.
A prática representa verdadeiro ato de concorrência desleal, por violação ao direito de uso exclusivo do “conjunto imagem” ou “trade dress”, violando o conjunto de elementos distintivos de determinado produto, serviço ou do próprio estabelecimento comercial, que indicam traços definitivos de identificação da marca no mercado de consumo.
O crime de concorrência desleal está previsto no artigo 195, inciso III da Lei n. 9.279/96 e deve ser reprimido, ao passo que gera inúmeros prejuízos à atividade econômica do detentor dos direitos sob o “conjunto imagem”, inclusive confusão perante o consumidor.
Em recente julgado, o Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n. 1.527.232/SP, envolvendo disputa instaurada entre Indústria e Comércio de Cosméticos Natura Ltda. E Natura Cosméticos S.A, e de outro lado Freedom Cosméticos Ltda., SS Industrial S.A. e SS Comércio de Cosméticos e Produtos de Higiene Pessoal Ltda., sobre produtos das marcas Jequiti Fresco de Erva Doce e Jequiti Erva Doce+, consignou que “De fato, normalmente o que se efetiva é o registro da marca perante o INPI em sua apresentação nominativa (ou seja, somente o nome do produto, sem qualquer estilização), inexistindo especial atenção no sentido de se proteger os demais elementos do “trade dress” [...]”. Para o Superior Tribunal de Justiça “A LPI representa certos parâmetros e proibições para o registro de tais elementos, que, em muitas ocasiões, não atendem à necessidade de proteção dos diversos caracteres que compõem o “trade dress” ou “conjunto-imagem"".
Perceba-se que nesses casos, ainda que ambas as empresas concorrentes sejam proprietárias das marcas que utilizam, registradas no INPI, o “trade dress” pode ocasionar confusão/associação entre produtos e assim caracterizar o crime de concorrência desleal.
Neste cenário, empresa não autorizada que, ao colocar no mercado de consumo produtos ou serviços reproduzindo, ainda que parcialmente, o “conjunto imagem” de outro devidamente registrado, implicará em ato de concorrência desleal, sujeito a reparação dos danos causados.

 
[1] Advogada. Especialista em Direito Civil e Processual Civil. Mestre em Direito Processual e Cidadania.  Doutoranda em Direito pela Universidade do Vale do Itajaí (Univali). Sócia da Frizzo e Feriato Advocacia Empresarial.
 

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