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07 de janeiro de 2019

A Empresa em Recuperação Judicial, os Bens Objeto de Garantia Fiduciária e a Retomada Pelo Credor Frente a Essencialidade.

Por Patrícia Frizzo[1]
 

Estão sujeitos ao processo de recuperação judicial todos os débitos do devedor, vencidos e a vencer, na data do ingresso do pedido, exceto aqueles objeto de garantia fiduciária, credores estes não sujeitos ao processo recuperacional.

Os bens objeto de garantia fiduciária não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial, conforme se de depreendo do artigo 49, parágrafo 3º da Lei n. 11.101/2005. Não obstante, no mesmo sentido, a lei de regência assegura a permanência da recuperanda sob a posse de bens do devedor que sejam considerados bens de capital essencial para a atividade empresarial.

No mesmo sentido, não pode a recuperanda sofrer a retomada de qualquer demanda judicial em que for Ré, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, na dicção do artigo 6º, parágrafo 4º da Lei n. 11.101/2005.

Neste cenário, tratando-se de bem objeto de garantia fiduciária e essencial a atividade produtiva, por força dos princípios elencados pela lei de recuperação judicial e falências, em especial pela preservação da atividade econômica, deve o Juízo recuperacional verificar a essencialidade e, excepcionalmente, manter a posse da recuperanda sobre referido bem.

Destaque-se, ainda, que o encerramento do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, por si só, não tem efeito automático de dar continuidade as demandas judiciais em face da empresa recuperanda, devendo, portanto, o juízo que se processa a recuperação judicial avaliar até que ponto o prosseguimento de algumas demandas pode prejudicar o soerguimento da empresa em estado recuperacional.

Além disso, sendo bem de capital essencial, ou seja, aqueles que se destinam ao desenvolvimento de atividades essenciais econômico-produtivas, a própria lei assegura que não se retire ou se venda bens da recuperanda, ainda que objeto de alienação fiduciária, quando indispensáveis para o sucesso do processo de recuperação judicial.

Assim, a essencialidade do bem exige a mitigação da norma contida no artigo 49, parágrafo 3º da Lei n. 11.101/2005, trazendo regra de permanência, ainda que esgotado o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, previsto no artigo 6º da lei de regência, sempre que puder comprometer o cumprimento do plano de recuperação judicial e o próprio reestabelecimento de situação de normalidade da atividade econômica.

Neste sentido são os precedentes do Superior Tribunal de Justiça, como o REsp 1.660.893/MG.
 
 

[1] Advogada. Especialista em Direito Civil e Processual Civil. Mestre em Direito Processual e Cidadania.  Doutoranda em Direito pela Universidade do Vale do Itajaí (Univali). Sócia da Frizzo e Feriato Advocacia Empresarial.
 

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