Publicações

18 de janeiro de 2019

A Penhora de Salário e a Efetividade da Tutela Executiva.

Por Patrícia Frizzo[1]
 
A pretensão executiva desde 2005 tem sido objeto de significativas alterações legislativas que visam empregar meios efetivos para a satisfação do direito tutelado. Neste sentido foram as alterações advindas das leis n. 11.232 de 2005 e 11.386 de 2006, que trouxeram significativos avanços a execução de título judicial, denominada pelo novo regramento como cumprimento de sentença e inserindo no ordenamento brasileiro o chamado processo sincrético, bem como, dando novo regramento para a pretensão de títulos extrajudiciais.  Trata-se de atender ao comando constitucional da efetiva tutela jurisdicional, elencado pelo artigo 5º, inciso XXXV da Carta da República.
No mesmo cenário, o Novo Código de Processo, editado em 2015, buscou tratar da demanda executiva, dando poderes ao Magistrado, que possibilitem comandos de maior amplitude, elencados no artigo 139.
Dentre o rol de medidas, destaque para aquelas que permitem ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária, que é o caso das demandas executivas.
De tal comando, surgiram ordens de apreensão de passaporte, carteira de motorista, cartões de crédito, dentre outras, objeto de severas críticas pelos operadores do direito.
Da mesma forma, recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça, ainda em um momento controvertido dentro da própria Corte, tem apresentado decisões que possibilitam a penhora de salário, para fins de assegurar o pagamento da pretensão executiva, decorrente de verbas não alimentares, desde que referida penhora não viole o mínimo existencial e a dignidade do executado.
Os julgados, que antes permitiam a penhora de salário somente nos casos de quitação de verbas periciais, advocatícias e decorrentes de alimentos, ou seja, aquelas de cunho alimentar, começam a romper um paradigma e permitem, em casos inefetivos, onde a busca por outros bens tornou-se inexitosa, a penhora, ainda que parcial, de verbas salariais, desde que respeitado o mínimo existencial do devedor.
Neste sentido destacou a Ministra Nancy Andrighi na fundamentação do acórdão proferido no Recurso Especial n. 1.658.069-GO[2], datado de 14 de novembro de 2017: “Busca-se, nesse contexto, harmonizar duas vertentes do princípio da dignidade da pessoa humana de um lado, o direito ao mínimo existencial; de outro, o direito à satisfação executiva”.
Não se perca de vista que, embora a demanda executiva seja guiada pelo princípio do modo menos gravoso ao devedor, elencado pelo artigo 805 do CPC/2015, também determina que a execução se dê nos interesses do credor. Não há dúvidas de que a constrição, ainda que parcial, de proventos de natureza salarial do devedor se equipara ao modo mais gravoso de todos as constrições, todavia, nos casos em que esgotadas as demandas hipóteses de satisfação do crédito, tem o credor o direito de satisfazer a pretensão através de constrição de percentual razoável e que não comprometa a subsistência do devedor. É isso que assegura a mais clara interpretação dos artigos 1º, III e 5º, XXXV da CF c/c artigos 797, 805 do Código de Processo Civil, em um juízo de razoabilidade e ponderação.
No mesmo sentido, a redação contida no artigo 8º do Código de Processo Civil exige que ao aplicar o ordenamento jurídico, o Juiz atenda aos fins sociais e a exigência do bem comum, o que implica dizer que deve ponderar entre o direito do credor e do devedor, ainda que para tanto seja necessário, através de critérios de razoabilidade, proporcionalidade, razoabilidade, mitigar o direito de ambos, visando dar efetividade a solução da lide.
E se a impenhorabilidade das verbas de natureza salarial foi protegida pela lei, a tutela efetiva e o direito do credor também o foram, portanto, nenhum deles pode ser analisado de forma tão absoluta que não se possa, em juízo de ponderação, atender o direito de ambos os envolvidos.
Logo, em que pese o cenário de instabilidade e incoerência entre os julgados proferidos pelos tribunais pátrios, bem como, pela Corte Superior de Justiça, que impliquem neste momento em insegurança jurídica, violando-se flagrantemente a Carta da República, é de se reconhecer que o tema merece maiores digressões à respeito, e a movimentação da jurisprudência neste sentido caminha para a essência das alterações sofridas pelo Código de Processo Civil ao longo dos anos, a fim de que o processo se faça instrumento efetivo de tutela dos direitos.
 
 

[1] Advogada. Especialista em Direito Civil e Processual Civil. Mestre em Direito Processual Civil.  Doutoranda em Direito pela Universidade do Vale do Itajaí (Univali). Sócia da Frizzo e Feriato Advocacia Empresarial.
 
[2] BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. REsp 1658069/GO, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/11/2017, Diário da Justiça Eletrônico 20/11/2017. Disponível em: . Acesso em: 13 jun. 2018.

COMPARTILHE COM UM AMIGO!