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21 de janeiro de 2019

A Inaplicabilidade do Estatuto da Terra Nos Contratos Celebrados Entre Grandes Empresas Rurais.

Por Eduardo Felipe Tessaro[1]
 
Os empresários rurais desenvolvem seus negócios em um lugar regulado por instituições que influenciam diretamente nas tomadas de decisões. Nessa conjuntura, duas instituições são especialmente relevantes: os contratos agrários e o Poder Judiciário.
Os contratos em geral funcionam como intermediadores diretos das transações econômicas, sendo essenciais para o fluxo de negociações, principalmente por legitimar a transmissão da propriedade e criar segurança para os acordos celebrados.
O Judiciário realiza o papel institucional de “garantidor final” dos contratos, sendo determinante para gerar sua segurança e previsibilidade.
Dessa maneira, para que evidencie certa previsibilidade, segurança e redução de custos é fundamental que o empresário rural seja assessorado por profissional com know-how para a elaboração dos contratos agrários e que tenha expertise para análise escorreita da jurisprudência.
Neste sentido, o exame da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca do contrato de arrendamento rural, revela uma interessante tensão entre os princípios fundamentais do direito privado que incidem sobre os contratos agrários.
A aplicabilidade do Estatuto da Terra tem sido objeto de controvérsia na jurisprudência quando se trata de empresários rurais de grande porte.
Sabe-se que a ordem jurídica é um sistema orientado por princípios.
Destaca-se para a temática proposta dos contratos agrários os seguintes princípios: princípio da autonomia privada que representa o poder conferido pela ordem jurídica a cada pessoa para dispor acerca dos seus negócios e dos seus bens (CC, art. 421), contudo a regra de regência estabelece um diretriz de sociabilidade, que representa a necessidade de compatibilização dos interesses individuais dos contratantes com os interesses coletivos (bem comum).
Dessa forma, ocorre uma relativização da liberdade contratual, estabelecendo para consecução dos interesses individuais dos contratantes o respeito ao bem comum. Outro princípio que fundamenta o direito privado é o da boa-fé objetiva que é a diretriz ética (CC, 422), que pode-se traduzir como a exigência de uma postura ética dos contratantes, pautada pela honestidade, probidade, lealdade e cooperação. Além do mais, existem limites estabelecidos à manifestação de vontade dos contratantes pela intervenção estatal (princípio do dirigismo estatal), que se apresenta por leis especiais para tutela da vulnerabilidade de determinados contraentes (locatário, consumidor e arrendatário).
Pois bem, no caso em apreço, o Estado intervém nos contratos agrários por meio do Estatuto da Terra (Lei n. 4.504/64, art. 95, XI), e do regulamento dos contratos agrários (Decreto n. 59.566/66), estabelecendo cominação expressa de nulidade de qualquer estipulação contratual que contrarie as normas estabelecidas no regulamento, que “será nula de pleno direito e de nenhum efeito”.
Ocorre que em recentes decisões, o Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado no sentido de que as disposições do Estatuto da Terra aplicam-se ao homem do campo, aquele que explora pessoalmente a atividade rural, não podendo grandes empresários rurais se valer das prerrogativas constantes no referido estatuto, em especial no que tange ao direito de preferência.
Nesse sentir, vale transcrever o ementário de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que demonstra exatamente a tensão entre os princípios do direito privado:
“RECURSOS ESPECIAIS. CIVIL. DIREITO AGRÁRIO. LOCAÇÃO DE PASTAGEM. CARACTERIZAÇÃO COMO ARRENDAMENTO RURAL. INVERSÃO DO JULGADO. ÓBICE DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL A TERCEIROS. DIREITO DE PREFERÊNCIA. APLICAÇÃO DO ESTATUTO DA TERRA EM FAVOR DE EMRPESA RURAL DE GRANDE PORTE. DESCABIMENTO. LIMITAÇÃO PREVISTO NO ART. 38 DO DECRETO 59.566/66. HARMONIZAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E DA JUSTIÇA SOCIAL. SOBRELEVO DO PRINCÍPIO DA JUSTIÇA SOCIAL NO MICROSSITEMA NORMATIVO DO ESTATUTO DA TERRA. APLICABILIDADE DAS NORMAS PROTETIVAS EXCLUSIVAMENTE AO HOMEM DO CAMPO. INAPLICABILIDADE A GRANDES EMPRESAS RURAIS. INEXISTÊNCIA DE PACTO DE PREFERÊNCIA. DIREITO DE PREFERÊNCIA INEXISTENTE. (REsp. 1.447.082/TO, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino).
Frise-se, no caso, a controvérsia estabelecida foi acerca do exercício do direito de preferência por arrendatário que é empresa rural de grande porte. O que demonstra a tendência da Corte Superior em afastar as disposições do Estatuto da Terra para os casos envolvendo grandes empresas rurais, aplicando-se as disposições da lei civil.
No citado precedente prevaleceu o princípio da autonomia privada, concretizada em seu consectário lógico consistente na força obrigatória dos contratos. Assim, o pedido de preferência foi improcedente.
Conclui-se então que a jurisprudência do STJ acerca dos contratos agrários permite observar uma significativa tensão entre os princípios fundamentais do direito privado, especialmente em função da extraordinária importância assumida pelo agronegócio na economia brasileira e de certa forma um descompasso da nossa legislação.
 

 
[1] Advogado. Mestre em Direito - PUC/PR. Graduado em Direito pela Universidade Estadual do Oeste do Paraná e em Administração Geral pela Universidade Estadual do Oeste do Paraná (2008). Sócio da Frizzo e Feriato Advocacia Empresarial.
 
 

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