Publicações

23 de janeiro de 2019

A Essencialidade Dos Bens de Capital Para Empresas em Recuperação Judicial

Por Ariane Louise Beltrame Santos[1]
 
Há absoluta convergência, entre a doutrina e a jurisprudência, que, em conformidade com o princípio da preservação da empresa, o juízo de valor acerca da essencialidade ou não de algum bem, ao funcionamento da sociedade em recuperação judicial é de competência exclusiva do Juízo da Recuperação Judicial.[2]
Ocorre que apesar de existir posicionamento comum a respeito do juízo de valor sobre da essencialidade do bem, existe em nosso ordenamento jurídico enorme insegurança jurídica em relação a identificação do que venha a ser ‘bens de capital essencial’.
Referido conceito hodiernamente caracteriza-se como uma regra vaga ou conceito indeterminado em nosso ordenamento jurídico e a grande questão que vem sendo debatida atualmente especificadamente nos processos de recuperação judicial é a essencialidade de bens de capital, tais como os valores inscritos nas contas bancárias das empresas em recuperação judicial (cessão fiduciária de recebíveis).
Os debates da essencialidade dos bens de capital essencial são intensos desde o início da aplicação da atual lei de insolvência, isso porque a cessão fiduciária de recebíveis foi criada pela Lei 10.931/04, que entrou em vigor na data de sua publicação, ou seja, em 03/08/2004, ao passo que a Lei 11.101/05, foi promulgada em 09/02/2005, ou seja, 6 meses e 7 dias de diferença entre uma e outra.
Assim, o curto lapso de tempo entre a regulamentação do instituto da cessão fiduciária e a promulgação da complexa Lei de Recuperação Judicial, fez com que a Lei de Recuperação Judicial não projetasse a figura da cessão fiduciária de recebíveis, mais apenas o instituto da alienação fiduciária, pois esta era a forma existente e conhecida até então.
Por esta razão é necessário notar que o termo “proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis” do início do §3º, do art. 49 da Lei 11.101/2005, complementa-se com a parte final do parágrafo, que não permite a venda ou retirada de bens de capital. Ocorre que manifesta proibição, de maneira alguma pode ser aplicada à cessão posto que na cessão de recebíveis não há possibilidade de venda ou retirada de bens, mais há apenas o apossamento puro e simples do dinheiro recebido.
E é acerca da redação contida neste dispositivo legal que parte dos entendimentos jurisprudencial se desvirtuam e adotam o posicionam no sentido de que a cessão fiduciária não se enquadra no termo ‘bem de capital’, inobstante, como acima foi mencionado, o legislador ao editar o art. 49, da Lei 11.101/2005, não pretendeu aplica-lo à cessão e sim, à alienação – que frisa, tratam de dois institutos completamente distintos.
Em suma, ressalta-se que citada norma trata de disposição que limita o direito da sociedade empresária em recuperação, portanto, norma restritiva de direito da sociedade empresária em recuperação, logo norma restritiva de direito, que só pode ser interpretara restritivamente, não podendo ser interpretada ampliativamente como vem sendo adotada naqueles casos.
Logo não se pode agregar à Lei 11.101/2005, elementos que venham a constituir óbices e tropeços à preservação da sociedade empresária, sob pena de desvirtuamento de sua finalidade e de impossibilidade de atingir os fins econômicos sociais perseguidos pelo legislador quando da edição da LRF.
Há ainda de se reparar que o legislador ao mencionar no texto legal o termo “estabelecimento do devedor”, buscou direcionar tais conceitos ao que está descrito no Código Civil, mais precisamente no art. 1.142, que determina o estabelecimento como todo complexo de bens organizados para exercício da empresa
Consequentemente, considera estabelecimento o complexo de bens organizados para o exercício da empresa e, assim, não há dúvida de que as contas bancárias, de titularidade das empresas em recuperação judicial, são entendidas como estabelecimento empresarial, pois são elementos indispensáveis à finalidade da empresa.
Neste sentido é o recente precedente proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo[3] que zelosamente exigiu a demonstração das despesas imprescindíveis para a operação da empresa em crise, inclusive com instauração de incidente processual próprio para os meses vindouros, tanto para que o requisito da essencialidade seja precisamente atendido, quanto para que seja assegurada às partes, a transparente fiscalização dos demonstrativos financeiros.
Logo, em razão do cenário de instabilidade e incoerência entre os julgados proferidos pelos Tribunais pátrios há de se reconhecer que o tema merece ser aprofundado e melhor estudado pelos Julgadores a fim de que os posicionamentos caminhem para o reconhecimento da essencialidade de recebíveis cedidos fiduciariamente, tudo isso sob pena de desvirtuamento de finalidade da edição da Lei 11.101/2005.

 
[1] Advogada. Atuante na área de Recuperação Judicial. Especialista em Direito Civil e Processual Civil. Sócia da Frizzo e Feriato Advocacia Empresarial.
[2] CC. N. 153.473, Rel. Maria Isabel Galloti e Rel. Acórdão Luis Felipe Salomão, j. 9.5.2018
[3] Agravo de Instrumento 2236949-79.2018.8.26.0000/50000, da Comarca de São Paulo.

COMPARTILHE COM UM AMIGO!