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27 de Abril de 2023

Exclusão Dos Benefícios Fiscais de Icms do Irpj e Csll – Julgamento do Superior Tribunal de Justiça

No dia 26/04/2023 (quarta-feira) foi julgado o tão aguardado tema 1.182 no Superior Tribunal de Justiça, aonde visava discutir a possibilidade de se excluir benefícios fiscais de ICMS como a Redução na Base de Cálculo e a Isenção da base de cálculo dos tributos federais sobre o Lucro (IRPJ e CSLL), das empresas que seguem o regime de tributação do Lucro Real.

De forma unânime o Superior Tribunal Justiça deliberou de forma favorável aos contribuintes, para com isso possibilitar a exclusão dos referidos benefícios fiscais. Com isso, no julgamento em questão o STJ definiu o seguinte:

▪ 1 – Necessidade de manter os valores apurados a título de benefícios fiscais de ICMS em conta de Reserva de Lucros nas escritas contábeis, ou seja, sem a possibilidade de distribuição desse lucro aos sócios;
▪ 2 – Afastou parte da Lei nº. 12.973/2014 que exigia a demonstração por parte dos contribuintes que utilizavam os benefícios como estímulo à implantação ou expansão do empreendimento econômico.
▪ 3 – O valor de subvenção mantido em reserva deverá ser destinado para financiamento da atividade empresarial.

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