Notícias

13 de Dezembro de 2023

Stj Decide Sobre Exclusão do Icms-st da Base de Cálculo do Pis e da Cofins!

Uma decisão histórica da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acaba de impactar positivamente os contribuintes! O tribunal, de forma unânime, concluiu em julgamento repetitivo que o ICMS recolhido pelo regime de substituição tributária (ICMS-ST) não integra mais a base de cálculo do PIS e da COFINS. Esta decisão, considerada uma "tese filhote" da já célebre "tese do século" do Supremo Tribunal Federal (STF), terá repercussões significativas para empresas em todo o país.

O que isso significa para você?
A partir de agora, os contribuintes têm o respaldo legal para retirar o ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS. Isso não apenas simplifica a gestão tributária, mas também reduz os valores a serem pagos à União, proporcionando uma oportunidade única de economia fiscal.

Relevância Jurídica:
Esta decisão do STJ é crucial, especialmente após o STF decidir anteriormente que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS. Embora o tema tenha chegado ao Supremo, os ministros declinaram do julgamento, conferindo ao STJ a palavra final sobre esta matéria infraconstitucional.

Proteção contra Aumento de Carga Tributária:
O relator, Ministro Gurgel de Faria, enfatizou que não é justificável impor uma majoração de carga tributária ao contribuinte apenas devido à particularidade na forma de operacionalizar a cobrança do tributo. Esta decisão representa uma proteção significativa para os contribuintes no regime de substituição tributária progressiva.

Tese Fixada pelo STJ:
"O ICMS-ST não compõe a base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS devidas pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva."

Oportunidade de Economia:
Não perca tempo! Consulte seu advogado tributarista e descubra como essa decisão do STJ pode beneficiar sua empresa. A oportunidade de economizar está ao seu alcance!

COMPARTILHE COM UM AMIGO!